Atualmente deixam de entrar nos cofres do governo estadual mais de R$ 1 bilhão anuais devido a programas de renúncia fiscal. O valor representa quase uma arrecadação mensal do governo estadual. A cifra, informada ontem pelo secretário estadual da Fazenda, Ricardo Englert, inclui desde redução de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para micro e pequenas empresas, o Simples Gaúcho, até incentivos para atrair empresas baseado no adiamento do pagamento de parte do tributo a ser gerado, caso do recente anúncio do investimento de R$ 1,4 bilhão da General Motors na ampliação da produção de carros em Gravataí. Somente os contratos firmados dentro do Fundopem somam entre R$ 200 milhões e R$ 300 milhões de renúncia, dimensionou Englert.

O secretário apontou ontem, na Federasul, que o porte do investimento da montadora na planta gaúcha determinou o tratamento diferenciado à companhia. Mas também condicionou a decisão ao impacto da aplicação para a cadeia produtiva do empreendimento. Demais empresas que escolhem o Rio Grande do Sul para novas operações ou ampliações são beneficiadas pelo Fundopem, com limite de financiamento de 75% do ICMS e dependente de critérios de localização e geração de empregos. A GM também é contemplada pelo fundo.

Englert descartou redução no ritmo das concessões de benefícios, mesmo com queda na arrecadação estadual, sob efeito da crise econômica. Na terça-feira passada, secretários anunciaram revisão de investimentos para contrapor a receita menor. “Os contratos se referem a imposto que não existe. Vamos compensar a queda da arrecadação com intensificação da fiscalização e do combate à sonegação”, projetou o secretário, que falou sobre política de desenvolvimento do Estado e a negociação com a GM no evento Tá na Mesa, promovido pela Federasul, em Porto Alegre. Entre 2007 e abril de 2009, o governo aprovou 45 projetos pelo Fundopem, que somam investimento de R$ 785 milhões.

O governo enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa alterando as regras do programa Fomentar, pacote de incentivo fiscal em vigor desde 1996 e criado para atrair a fábrica da GM. Em vez de adiar o recolhimento de 100% do ICMS, a nova proposta prevê comprometimento de 75%, a serem pagos pela empresa somente depois de dez anos do começo da produção, prevista para 2012, e durante 12 anos. Na nova negociação, Englert admitiu que a GM chegou a pedir novo empréstimo, a exemplo de 1996 quando o Estado repassou R$ 253,3 milhões à montadora, e adiamento integral do pagamento do imposto estadual. Englert indicou que o recurso será emprestado pelo Banrisul, no valor de R$ 344 milhões, a serem pagos em sete anos com carência de dois anos. O secretário não revelou as taxas de correção, mas assegurou que seguem padrão do mercado financeiro.

A empresa também queria a assinatura de protocolo, com compromisso e concessões do governo, adotado em 1997. Desta vez, as regras de utilização do incentivo serão definidas em protocolo a ser assinado após a aprovação do PL pelos deputados. O secretário assegurou que a concessão de incentivo estará condicionada à fabricação de 150 mil unidades por ano e geração de mil empregos diretos. O projeto enviado ao Legislativo não deixa claro essa dependência. A GM anunciou no dia 15 o terceiro investimento no Estado. A planta está estruturada hoje para produzir 230 mil veículos. O novo aporte elevará em 65% a capacidade.

O caso GM
Benefícios e condições previstos
• 1997: contrato assinado com o governo de Antonio Britto para implantação da fábrica em Gravataí, para produção de 120 mil carros por ano – modelo Celta.
Investimento da empresa: R$ 400 milhões.
Incentivos:
- Empréstimo para investimento: recursos do caixa do governo estadual.
Valor financiado: R$ 253.296.000,00 com juros de 6% ao ano, sem correção monetária. Carência para pagamento: cinco anos. Prazo para quitação: dez anos. Valor que deixará de ser pago devido à ausência de correção monetária: cerca de R$ 123 milhões.
- Financiamento pelo Fomentar: criado para contemplar o incentivo fiscal para a GM. Financiamento de 100% do ICMS gerado. Tempo de fruição: 15 anos (com produção de carros, a partir de abril de 2000). Carência: 10 anos, com amortização em 12 anos. Sem juros e correção monetária.
- Fundopem: começo no mês seguinte ao término do Fomentar. Fruição: oito anos
Cálculo: 75% do ICMS devido pela empresa, limitado ao investimento fixo da empresa.
- Obras de infraestrutura: rede de energia elétrica, gás e saneamento, desapropriações e implantação de acessos, totalizando R$ 141 milhões, custeados pelo Estado.
• 2004: contrato assinado com o governo de Germano Rigotto para ampliação da produção em mais 130 mil veículos por ano – modelos Prisma. Valor do investimento da empresa: US$ 240 milhões (cerca de R$ 500 milhões) e geração de 1,5 mil empregos. Incentivos: ampliação de benefícios concedidos. Decreto possibilita liquidar valores do empréstimo, com desconto de juros seguindo a taxa Selic.
• 2009: ampliação da produção em mais 150 mil carros, com geração de mil empregos diretos. Investimento integra pacote de R$ 2 bilhões, sendo R$ 1,4 bilhão na planta gaúcha. Serão produzidos dois novos modelos, a partir de 2012. Contrato ainda não foi assinado com o governo de Yeda Crusius. Incentivos:
- Empréstimos: R$ 344 milhões pelo Banrisul, com carência de dois anos e sete anos para quitação, segundo taxas de mercado que não foram revelados pelo banco e empresa. Mais R$ 700 milhões serão buscados no Bndes, sendo R$ 200 milhões a serem contratados pelo Brde, que assumirá o risco da operação.
- Fomentar: financiamento de 75% do ICMS gerado a partir do começo da produção. Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa altera atual regra do programa e é adaptado ao novo investimento. Carência: dez anos. Amortização: 12 anos, sem juros e correção monetária. Fica suspenso o benefício durante a fruição do Fumdopem.
- Infraestrutura: não há previsão de custeio pelo Estado.