Chega ao fim o prazo para quem quiser contribuir com sugestões para o novo desenho da Lei Rouanet. É possível apresentar alternativas via e-mail ou no site da Casa Civil, onde está disponível o texto para consulta pública. Mais de 1,2 mil propostas foram enviadas até agora, muitas delas vindas da iniciativa privada, que tem interesse direto em fazer parte do processo. É que o projeto vai alterar a regulamentação da renúncia fiscal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para as empresas que optam por patrocinar projetos culturais.
A ideia do governo federal é tornar a Lei Rouanet, que vigora há 18 anos, em um canal mais acessível. Estatísticas apresentadas pelo ministro da Cultura, Juca Ferreira, mostram que de R$ 1,3 bilhão disponibilizado pela legislação no ano passado, apenas dois estados - São Paulo e Rio de Janeiro - abocanham 80%. Entre 2003 e 2007, somente 3% dos produtores ficaram com metade do volume captado.
O Ministério da Cultura (MinC) pretende, com as regras, democratizar o uso dos recursos públicos disponíveis via renúncia fiscal. "Precisamos ter critérios claros que deem as mesmas oportunidades de captação para todos", defende o ministro da Cultura, Juca Ferreira. As propostas do governo incluem a diversificação das formas de acesso aos recursos públicos, a criação dos fundos setoriais e a ampliação das faixas de renúncia fiscal. A meta do governo é estimular a participação das empresas e mudar a estatística atual: de cada R$ 10,00 captados, R$ 1,00 vem da iniciativa privada.
É aí que entra a estratégia de fortalecer o Fundo Nacional de Cultura (FNC), mecanismo de financiamento previsto pela Lei Rouanet, mas que até então tinha um peso muito menor do que o obtido via isenção fiscal. Pelos números do MinC, em 2007 o FNC contou com R$ 280 milhões contra R$ 1,2 bilhão da renúncia.
A setorização do fundo permitirá que área artística tenha um conselho gestor próprio. Além disso, fora as fontes previstas na atual legislação, o novo texto propõe a captação de recursos de uma Loteria Federal da Cultura, que está em negociação com a Caixa Econômica Federal. Atualmente, a Lei Rouanet permite apenas duas cotas de renúncia 30% ou 100%, para pessoas jurídicas. O Ministério da Cultura quer ampliar as faixas de dedução, com opções de 30%, 60%, 70%, 80%, 90% e 100% dos valores despendidos.
O Serviço Social da Indústria (Sesi) da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Serviço Social do Transporte (Sest) da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e o Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife) entregaram um documento conjunto ao ministro Ferreira no início desta semana.
Uma das medidas sugeridas refere-se à ampliação do incentivo fiscal de 4% para 6%, para empresas tributadas com base no lucro real, cuja receita bruta anual seja de até determinado teto em reais por ano, com o objetivo de aumentar a base de patrocinadores nessa condição. Os empresários também defendem a criação de instrumentos legais para pessoas físicas e jurídicas realizarem o patrocínio até o momento do fechamento da declaração do Imposto de Renda.

Como participar
O Ministério da Cultura já recebeu mais de 1.200 sugestões de pessoas e entidades interessadas na proposta de reformulação da Lei Rouanet. O texto está disponível para consulta pública no site do ministério e as sugestões estão sendo enviadas para um e-mail (profic@planalto.gov.br) e para o blog da lei (http://blogs.cultura.gov.br/blogdarouanet/).