Em meio ao cenário de retração da demanda externa e redução do saldo da balança comercial, uma decisão do Ministério da Fazenda que dificulta a compensação de créditos tributários abriu nos bastidores uma crise entre governo e empresas exportadoras. Incluída na Medida Provisória 449, que trata de parcelamento de dívidas, editada em dezembro passado, a restrição, na prática, retira recursos do caixa das empresas exportadoras neste momento de crise financeira. As empresas que exportam mais de 30% da produção são as mais prejudicadas.
O artigo 29 da MP proibiu as empresas de compensar créditos tributários, de forma automática, com os pagamentos devidos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL. A restrição atinge empresas que declaram pela sistemática de lucro real apurado, mas optam por pagar esses tributos com base em estimativa mensal. As mais afetadas são as grandes exportadoras porque as vendas externas são desoneradas de vários tributos, entre eles a Cofins e o PIS. Normalmente, o crédito referente a esses tributos acaba se acumulando, mas as empresas podiam compensá-los mensalmente com o IRPJ e a CSLL, que incidem na exportação.
O setor exportador considerou a mudança contraditória com o discurso da equipe econômica de estimular as exportações e acusa o governo de querer fazer caixa às custas das empresas. "O dinheiro que poderia estar aplicado na atividade produtiva fica imobilizado sob a forma de impostos. É um contrassenso", criticou o vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro.
O Ministério da Fazenda prometeu estudar mudanças na MP, mas ainda não há decisão oficial. De acordo com subsecretário de Tributação da Receita, Sandro de Vargas Serpa, a medida tem caráter de proteção e segurança para o controle do Fisco. Segundo ele, as empresas que pagarem a mais um tributo num mês podem compensar no outro mês pagando menos os tributos devidos, por meio de um instrumento chamado de balancete de suspensão. Mas o setor exportador argumenta que esse recurso não resolve o problema.
A Fiesp foi a primeira a reagir. O diretor do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Fiesp, Roberto Gianetti da Fonseca, esteve no Ministério da Fazenda para pedir a suspensão da medida. A entidade também trabalha no Congresso para mudar a MP. Mais de 20 emendas foram apresentadas para suprimir a restrição. "Não encontrei o pai da criança. Deve estar com vergonha", criticou Gianetti.