18/06/2019 - DECRETO 54.670/2019




Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS):


Alts. 5063 e 5064 - Modifica, nas operações com combustíveis derivados de petróleo, regras relativas ao cálculo do montante do imposto presumido para a apuração do ajuste do imposto retido por substituição tributária. (Lv. III: art. 25-A, I, notas 04 e 08; e art. 25-B, nota 04)

(Publicado no D.O.E. de 18/06/19, pág. 09)