Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS):


Alt. 5008 – Estabelece 31/12/20 como prazo limite para emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF, conforme especifica. (Lv. II, art. 26-C, § 2º, "a")

(Publicado no D.O.E. de 21/12/18, 2ª edição, pág. 16)