Regulamentado o Parcelamento para micro e pequenas empresas no Simples
O Diário Oficial da União do dia 4 de junho publicou sobre a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado […]
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