ICMS – Rio Grande do Sul – Prazos de Recolhimento – Diferencial de Alíquota – Bonificação de Produtos Farmacêuticos – SIMPLES Nacional – Alterações
Tributária

O Decreto nº 53.370/16 promoveu diversas alterações no RICMS-RS no que tange ao prazo de recolhimento do imposto. Houve alteração no prazo de recolhimento previsto nas alíneas "b" dos §§ 4º e 5º do art. 46 do Livro I do […]