01/01/2017 23:18·Nenhum comentárioVisualizações: 279


DECRETO Nº 8.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Produção de efeito
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4 .