11/07/2016 - DECRETO 53.127/2016



Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4738 - Autoriza, até 31/05/17, a emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF, para os contribuintes com faturamento anual superior a R$ 10.800.000,00. (Lv. II, art. 26-C, § 2º, "a", nota 02).



(Publicado no D.O.E. de 11/07/16, pág. 2).