Aprovada Nova Versão do PERD/COMP

O Ato Declaratório COREC nº 1, de 31/03/2015 (DOU de 01/04/2015) aprova a versão 6.1 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) para, entre outras alterações, possibilitar ao contribuinte compensar débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) utilizando o programa PER/DCOMP.

Assim, a partir de 01/04/2015, a retificação ou o cancelamento das compensações efetuadas por meio do formulário eletrônico "Compensação de Débitos de CPRB", disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na internet, entre 01/01/2015 e 31/03/2015, será transmitido pelo sujeito passivo utilizando o programa PER/DCOMP.

A versão 6.1 do programa PER/DCOMP, de livre reprodução, estará disponível para download no sítio da Receita Federal do Brasil, na internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br, e deverá ser utilizada a partir do dia 01/04/2015.

Na versão 6.1 do programa estará contida a versão 6.3 do arquivo para atualização de suas tabelas.

Não serão recepcionados documentos de versão anterior à 6.1 do programa após as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 31/03/2015.