Republicação Parcial da Instrução Normativa RFB nº 1.523, de 05.12.2014 –
- DOU de 09.12.2014 -

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

ANEXO I(*)
Relação de Atividades Sujeitas à CPRB
(Anexo I da IN RFB nº 1.436, de 2013)

SETOR
Períodos ou Datas de Referência
Alíquota
1. Serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)
Análise e desenvolvimento de sistemas
01.12.2011
até 31.07.2012
2,5%
Programação
Análise e desenvolvimento de sistemas
Programação
Processamento de dados e congêneres
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos
a partir de 01.08.2012
2,0%
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
Assessoria e consultoria em informática
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
Atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados
01.08.2012
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral.
01.04.2013 a 31.05.2013 e
01.11.2013
Execução continuada de procedimentos de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais
01.03.2015
2,0%
2. Teleatendimento
call center
01.04.2012
até 31.07.2012
2,5%
a partir de 01.08.2012
2,0%
3. Setor Hoteleiro
01.08.2012
2,0%
Empresas enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0
4. Setor de Transportes e Serviços Relacionados
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e inter- nacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0
01.01.2013
2,0%
Manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos
1,0%
Transporte aéreo de carga
Transporte aéreo de passageiros regular
Transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem
Transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem
Transporte marítimo de carga na navegação de longo curso
Transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso
Transporte por navegação interior de carga
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares
Navegação de apoio marítimo e de apoio portuário
Manutenção e reparação de embarcações1
01.04.2013 a 03.06.2013 e A partir de 01.11.2013
Transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0
01.01.2014
2,0%
Transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0
2,0%
Empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contâineres em portos organizados, enquadrados nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0
1,0%
Transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0
Transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0
5. Construção Civil
Empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.01
01.04.2013 a 03.06.2013 e A partir de 01.11.2013
2,0%
Empresas de construção civil de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0
01.01.2014
6. Comércio Varejista
Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713- 0/011
01.04.2013 a 03.06.2013 e a partir de 01.11.2013
1,0%
Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse
CNAE 4744-0/051
Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/991
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe CNAE 4751-21
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe CNAE 4752-11
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-91
Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/011
Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-51
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE 4759-81
Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-01
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-81
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/011
Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763- 6/021
Comércio varejista de cosméticos, itens de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na Classe CNAE 4772-51
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE 4781-41
Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-21
Comércio varejista de itens saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/051
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Sub- classe CNAE 4789-0/081
Comércio varejista de itens farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, en- quadrado na Subclasse CNAE 4771-7/01
01.04.2013 a 03.06.2013
7. Setor Industrial (Enquadradas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Itens Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos indicados)
3926.20.00, 40.15, 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 42.03, 43.03, 4818.50.00, capítulos 61 e 62, 63.01 a 63.05, 6309.00, 64.01 a 64.06, 6812.91.00, 9404.90.00
01.12.2011 a 31.03.2012
1,5%
3926.20.00, 40.15, 41.04 a 41.07, 41.14, 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 42.03, 43.03, 4818.50.00, Capítulos 61 e 62, 63.01 a 63.05, 6309.00, 64.01 a 64.06, 6812.91.00, 8308.10.00, 8308.20.00, 9404.90.00, 9506.62.00, 96.06.10.00, 9606.21.00, 9606.22.00
01.04.2012 a 31.07.2012
Empresas que produzem os itens classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo II
Ver anexo II
1,0%
8. Jornalismo
Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.
01.01.2014
1,0%

1 Pode antecipar para 4 de junho sua inclusão na tributação substitutiva prevista no art. 1º desta Instrução Normativa, mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva relativa a junho de 2013.

ANEXO II(*) Relação de produtos sujeitos à CPRB
(Anexo II da IN RFB nº 1.436, de 2013)

NCM
Datas de Início/Período de Vigência
02.03
01.08.2012
02.06
01.01.2013
02.07
01.01.2013
02.09
01.01.2013
02.10.1
01.08.2012
0210.99.00
01.01.2013
03.01
01.01.2013
03.02
01.01.2013
03.03
01.01.2013
03.04
01.01.2013
03.06
01.01.2013
03.07
01.01.2013
05.04
01.01.2013
05.05
01.01.2013
05.07
01.01.2013
05.10
01.01.2013
05.11
01.01.2013
1211.90.90
01.01.2013
Capítulo 16
01.01.2013
Capítulo 19
01.01.2013
1901.20.001
01.01.2013 a 28.02.2015
1901.90.901
01.01.2013 a 28.02.2015
2106.90.30
01.01.2013
2106.90.90
01.01.2013
2202.90.00
01.01.2013
2501.00.90
01.01.2013
2515.11.00
01.01.2013
2515.12.10
01.01.2013
2516.11.00
01.01.2013
2516.12.00
01.01.2013
2520.20.10
01.01.2013
2520.20.90
01.01.2013
2707.91.00
01.01.2013
30.01
01.01.2013
30.02
01.01.2013
30.03
01.01.2013
30.04
01.01.2013
30.05
01.01.2013
3005.90.90
01.08.2012
30.06
01.01.2013
3006.30.112
01.01.2013 a 31.03.2013
3006.30.192
01.01.2013 a 31.03.2013
32.08
01.01.2013
32.09
01.01.2013
32.14
01.01.2013
3303.00.20
01.01.2013
33.04
01.01.2013
33.05
01.01.2013
33.06
01.01.2013
33.07
01.01.2013
34.01
01.01.2013
3407.00.10
01.01.2013
3407.00.20
01.01.2013
3407.00.90
01.01.2013
3701.10.10
01.01.2013
3701.10.21
01.01.2013
3701.10.29
01.01.2013
3702.10.10
01.01.2013
3702.10.20
01.01.2013
38.08
01.01.2013
3814.00
01.01.2013
3815.12.10
01.08.2012
3819.00.00
01.08.2012
3822.00.10
01.01.2013
3822.00.90
01.01.2013
39.15
01.08.2012
39.16
01.08.2012
39.17
01.08.2012
39.18
01.08.2012
39.19
01.08.2012
39.20
01.08.2012
39.21
01.08.2012
39.22
01.08.2012
39.23
01.08.2012
3923.10
01.08.2012
3923.2
01.08.2012
3923.30.003
01.08.2012 a 31.12.2012
01.04.2013 a 03.06.2013
04.06.2013 a 31.10.2013
01.11.2013
3923.30.00 Ex 013
01.08.2012 a 31.12.2012
3923.40.00
01.08.2012
3923.50.00
01.08.2012
3923.90.00
01.08.2012
39.24
01.08.2012
39.25
01.08.2012
39.26
01.08.2012
4006.10.00
01.01.2013
4009.11.00
01.08.2012
4009.12.10
01.08.2012
4009.12.90
01.08.2012
4009.31.00
01.08.2012
4009.32.10
01.08.2012
4009.32.90
01.08.2012
4009.41.004
01.04.2013 a 03.06.2013
01.11.2013
4009.42.10
01.08.2012
4009.42.90
01.08.2012
4010.31.00
01.08.2012
4010.32.00
01.08.2012
4010.33.00
01.08.2012
4010.34.00
01.08.2012
4010.35.00
01.08.2012
4010.36.00
01.08.2012
4010.39.00
01.08.2012
40.11
01.01.2013
4012.90.90
01.01.2013
40.13
01.01.2013
4014.10.00
01.01.2013
4014.90.10
01.01.2013
4014.90.90
01.01.2013
40.15
01.08.2012
4016.10.10
01.08.2012
4016.91.00
01.08.2012
4016.93.00
01.08.2012
4016.99.90
01.08.2012
41.04
01.08.2012
41.05
01.08.2012
41.06
01.08.2012
41.07
01.08.2012
41.14
01.08.2012
4202.11.00
01.08.2012
4202.12.20
01.08.2012
4202.21.00
01.08.2012
4202.22.20
01.08.2012
4202.31.00
01.08.2012
4202.32.00
01.08.2012
4202.91.00
01.08.2012
4202.92.00
01.08.2012
42.03
01.08.2012
4205.00.00
01.08.2012
43.03
01.08.2012
4415.20.00
01.01.2013
4421.90.00
01.08.2012
4504.90.00
01.08.2012
4701.00.00
01.01.2013
4702.00.00
01.01.2013
47.03
01.01.2013
47.04
01.01.2013
4705.00.00
01.01.2013
47.06
01.01.2013
4801.00
01.01.2013
48.02
01.01.2013
4803.00
01.01.2013
48.04
01.01.2013
48.05
01.01.2013
48.06
01.01.2013
48.08
01.01.2013
48.09
01.01.2013
48.10
01.01.2013
4811.494
01.04.2013 a 03.06.2013
01.11.2013
4812.00.00
01.01.2013
48.13
01.01.2013
48.16
01.01.2013
48.18
01.01.2013
4818.50.00
01.08.2012
48.19
01.01.2013
4823.40.004
01.04.2013 a 03.06.2013
01.11.2013
5004.00.00
01.08.2012
5005.00.00
01.08.2012
5006.00.00
01.08.2012
50.07
01.08.2012
5104.00.00
01.08.2012
51.05
01.08.2012
51.06
01.08.2012
51.07
01.08.2012
51.08
01.08.2012
51.09
01.08.2012
5110.00.00
01.08.2012
51.11
01.08.2012
51.12
01.08.2012
5113.00
01.08.2012
5203.00.00
01.08.2012
52.04
01.08.2012
52.05
01.08.2012
52.06
01.08.2012
52.07
01.08.2012
52.08
01.08.2012
52.09
01.08.2012
52.10
01.08.2012
52.11
01.08.2012
52.12
01.08.2012
53.06
01.08.2012
53.07
01.08.2012
53.08
01.08.2012
53.09
01.08.2012
53.10
01.08.2012
5311.00.00
01.08.2012
Capítulo 54
01.08.2012
5402.33.105
01.08.2012 a 28.02.2015
5402.46.005
01.08.2012 a 28.02.2015
5402.47.005
01.08.2012 a 28.02.2015
Capítulo 55
01.08.2012
Capítulo 56
01.08.2012
Capítulo 57
01.08.2012
Capítulo 58
01.08.2012
Capítulo 59
01.08.2012
Capítulo 60
01.08.2012
Capítulo 61
01.08.2012
Capítulo 62
01.08.2012
Capítulo 63
01.08.2012
Capítulo 64
01.08.2012
Capítulo 65 (exceto código 6506.10.00)
01.08.2012
6801.00.00
01.01.2013
6802.10.00
01.01.2013
6802.21.00
01.01.2013
6802.23.00
01.01.2013
6802.29.00
01.01.2013
6802.91.00
01.01.2013
6802.92.00
01.01.2013
6802.93.10
01.01.2013
6802.93.90
01.01.2013
6802.99.90
01.01.2013
6803.00.00
01.01.2013
6807.90.00
01.08.2012
6810.19.004
01.04.2013 a 03.06.2013
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01.04.2013 a 03.06.2013
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01.01.2013
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01.08.2012
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84.07
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84.08
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84.09 (exceto código 8409.10.00)
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01.08.2012
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84.22 (exceto código 8422.11.10)
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84.23 (exceto código 8423.10.00)
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01.08.2012
8538.90.10
01.01.2013
8538.90.20
01.01.2013
8538.90.90
01.08.2012
8539.29.10
01.08.2012
8539.29.90
01.08.2012
8540.89.90
01.08.2012
85.41
01.08.2012
8543.10.00
01.08.2012
8543.20.00
01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
8543.70.92
01.01.2013
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01.08.2012
8543.90.90
01.08.2012
8544.20.004
01.04.2013 a 03.06.2013
01.11.2013
8544.30.00
01.08.2012
8544.42.00
01.08.2012
8544.49.0011
01.08.2012 a 17.09.2012
85.46 (exceto código 8546.10.00)
01.08.2012
85.47 (exceto código 8547.2010)
01.08.2012
8548.90.90
01.08.2012
8601.10.00
01.08.2012
8602.10.00
01.01.2013
8603.10.00
01.01.2013
8604.00.90
01.01.2013
8605.00.10
01.01.2013
8606.10.00
01.01.2013
8606.30.00
01.01.2013
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01.01.2013
8606.92.00
01.01.2013
8606.99.00
01.01.2013
8607.11.10
01.01.2013
8607.19.114
01.04.2013 a 03.06.2013
01.11.2013
8607.19.19
01.08.2012
8607.19.90
01.01.2013
8607.21.00
01.01.2013
8607.29.004
01.04.2013 a 03.06.2013
01.11.2013
8607.30.00
01.01.2013
8607.91.00
01.01.2013
8607.99.00
01.01.2013
8608.00.12
01.01.2013
8701.10.00
01.08.2012
8701.20.008
01.08.2012 a 17.09.2012
8701.30.00
01.08.2012
8701.90.10
01.08.2012
8701.90.90
01.08.2012
87.02 (exceto código 8702.90.10)
01.08.2012
8703.22.908
01.08.2012 a 17.09.2012
8703.23.908
01.08.2012 a 17.09.2012
8704.10.10
01.08.2012
8704.10.90
01.08.2012
8705.10.10
01.08.2012
8705.10.90
01.08.2012
8705.20.00
01.08.2012
8705.30.00
01.08.2012
8705.40.00
01.08.2012
8705.90.10
01.08.2012
8705.90.90
01.08.2012
8706.00.20
01.08.2012
87.07
01.08.2012
8707.10.00
01.08.2012
8707.90.10
01.08.2012
8707.90.90
01.08.2012
8708.10.00
01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
8708.29.12
01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
8708.40.80
01.08.2012
8708.40.90
01.08.2012
8708.50.11
01.08.2012
8708.50.12
01.08.2012
8708.50.19
01.08.2012
8708.50.80
01.08.2012
8708.50.906
01.08.2012
8708.50.91
01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
8708.70.10
01.08.2012
8708.70.90
01.08.2012
8708.80.00
01.08.2012
8708.91.00
01.08.2012
8708.92.00
01.08.2012
8708.93.00
01.08.2012
8708.94.11
01.08.2012
8708.94.12
01.08.2012
8708.94.13
01.08.2012
8708.94.81
01.08.2012
8708.94.82
01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
8708.95.10
01.08.2012
8708.95.21
01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
8709.19.00
01.08.2012
8709.90.00
01.08.2012
8710.00.00
01.08.2012
8712.00.10
01.01.2013
8713.10.00
01.01.2013
8713.90.00
01.01.2013
87.14
01.01.2013
8714.10.00
01.08.2012
8714.19.006
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01.08.2012
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01.08.2012
8716.20.00
01.08.2012
8716.31.00
01.08.2012
8716.39.00
01.08.2012
8716.90.90
01.01.2013
88.02
01.08.2012
88.03
01.08.2012
8804.00.00
01.08.2012
Capítulo 89
01.08.2012
9001.30.00
01.01.2013
9001.40.00
01.01.2013
9001.50.00
01.01.2013
9002.90.00
01.01.2013
9003.11.00
01.01.2013
9003.19.10
01.01.2013
9003.19.90
01.01.2013
9003.90.10
01.01.2013
9003.90.90
01.01.2013
9004.10.00
01.01.2013
9004.90.10
01.01.2013
9004.90.20
01.01.2013
9004.90.90
01.01.2013
9005.80.00
01.08.2012
9005.90.90
01.08.2012
9006.10.10
01.08.2012
9006.10.90
01.08.2012
9007.20.90
01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
9008.90.00
01.08.2012
9010.10.10
01.08.2012
9010.10.20
01.08.2012
9010.10.90
01.08.2012
9010.90.10
01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
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01.08.2012
9017.10.10
01.08.2012
9017.10.90
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01.08.2012
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9017.90.10
01.08.2012
9017.90.90
01.08.2012
9018.11.00
01.01.2013
9018.12.10
01.01.2013
9018.12.90
01.01.2013
9018.13.00
01.01.2013
9018.14.10
01.01.2013
9018.14.90
01.01.2013
9018.19.10
01.01.2013
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01.01.2013
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01.01.2013
9018.19.90
01.01.2013
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01.01.2013
9018.20.20
01.01.2013
9018.20.90
01.01.2013
9018.31.11
01.01.2013
9018.31.19
01.01.2013
9018.31.90
01.01.2013
9018.32.11
01.01.2013
9018.32.12
01.01.2013
9018.32.19
01.01.2013
9018.32.20
01.01.2013
9018.39.10
01.01.2013
9018.39.21
01.01.2013
9018.39.22
01.01.2013
9018.39.23
01.01.2013
9018.39.24
01.01.2013
9018.39.29
01.01.2013
9018.39.30
01.01.2013
9018.39.91
01.01.2013
9018.39.99
01.01.2013
9018.41.00
01.01.2013
9018.49.11
01.01.2013
9018.49.12
01.01.2013
9018.49.19
01.01.2013
9018.49.20
01.01.2013
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01.01.2013
9018.49.91
01.01.2013
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01.01.2013
9018.50.10
01.01.2013
9018.50.90
01.01.2013
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01.01.2013
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01.01.2013
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01.01.2013
9018.90.31
01.01.2013
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01.01.2013
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01.01.2013
9018.90.50
01.01.2013
9018.90.91
01.08.2012
9018.90.92
01.01.2013
9018.90.93
01.01.2013
9018.90.94
01.01.2013
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01.01.2013
9018.90.96
01.01.2013
9018.90.99
01.01.2013
9019.10.00
01.08.2012
9019.20.10
01.01.2013
9019.20.20
01.01.2013
9019.20.30
01.01.2013
9019.20.40
01.01.2013
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01.01.2013
9020.00.10
01.01.2013
9020.00.90
01.01.2013
9021.10.10
01.01.2013
9021.10.20
01.01.2013
9021.10.91
01.01.2013
9021.10.99
01.01.2013
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01.01.2013
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01.01.2013
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01.01.2013
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01.01.2013
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01.01.2013
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01.01.2013
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01.01.2013
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01.01.2013
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01.01.2013
9021.90.92
01.01.2013
9021.90.99
01.01.2013
9022.12.00
01.01.2013
9022.13.11
01.01.2013
9022.13.19
01.01.2013
9022.13.90
01.01.2013
9022.14.11
01.01.2013
9022.14.12
01.01.2013
9022.14.1312
01.01.2013 a 31.03.2013
9022.14.19
01.01.2013
9022.14.90
01.01.2013
9022.19.10
01.08.2012
9022.19.91
01.08.2012
9022.19.99
01.08.2012
9022.21.10
01.01.2013
9022.21.20
01.01.2013
9022.21.90
01.01.2013
9022.29.10
01.08.2012
9022.29.90
01.08.2012
9022.30.0012
01.01.2013 a 31.03.2013
9022.90.11
01.01.2013
9022.90.12
01.01.2013
9022.90.19
01.01.2013
9022.90.80
01.01.2013
9022.90.90
01.01.2013
9024.10.10
01.08.2012
9024.10.20
01.08.2012
9024.10.90
01.08.2012
9024.80.11
01.08.2012
9024.80.19
01.08.2012
9024.80.21
01.08.2012
9024.80.29
01.08.2012
9024.80.90
01.08.2012
9024.90.00
01.08.2012
9025.11.10
01.01.2013
9025.11.90
01.08.2012
9025.19.10
01.08.2012
9025.19.90
01.08.2012
9025.80.00
01.08.2012
9025.90.10
01.08.2012
9025.90.90
01.08.2012
9026.10.19
01.08.2012
9026.10.21
01.08.2012
9026.10.29
01.08.2012
9026.20.10
01.08.2012
9026.20.90
01.08.2012
9026.80.00
01.08.2012
9026.90.10
01.08.2012
9026.90.20
01.08.2012
9026.90.90
01.08.2012
9027.10.00
01.08.2012
9027.20.11
01.08.2012
9027.20.12
01.08.2012
9027.20.19
01.08.2012
9027.20.21
01.08.2012
9027.20.29
01.08.2012
9027.30.11
01.08.2012
9027.30.19
01.08.2012
9027.30.20
01.08.2012
9027.50.10
01.08.2012
9027.50.20
01.08.2012
9027.50.30
01.08.2012
9027.50.40
01.08.2012
9027.50.50
01.08.2012
9027.50.90
01.08.2012
9027.80.11
01.08.2012
9027.80.12
01.08.2012
9027.80.13
01.08.2012
9027.80.14
01.08.2012
9027.80.20
01.08.2012
9027.80.30
01.08.2012
9027.80.91
01.08.2012
9027.80.99
01.08.2012
9027.90.10
01.08.2012
9027.90.91
01.08.2012
9027.90.93
01.08.2012
9027.90.99
01.08.2012
9028.30.11
01.08.2012
9028.30.19
01.08.2012
9028.30.21
01.08.2012
9028.30.29
01.08.2012
9028.30.31
01.08.2012
9028.30.39
01.08.2012
9028.30.90
01.08.2012
9028.90.10
01.08.2012
9028.90.90
01.08.2012
9028.10.11
01.08.2012
9028.10.19
01.08.2012
9028.10.90
01.08.2012
9028.20.10
01.08.2012
9028.20.20
01.08.2012
9028.90.90
01.08.2012
9029.10.10
01.08.2012
9029.20.10
01.08.2012
9029.90.10
01.08.2012
9029.90.904
01.04.2013 a 03.06.2013
01.11.2013
9030.33.21
01.08.2012
9030.39.216
01.08.2012
9030.39.90
01.08.2012
9030.40.30
01.08.2012
9030.40.90
01.08.2012
9030.84.90
01.08.2012
9030.89.90
01.08.2012
9030.90.90
01.08.2012
9031.10.00
01.08.2012
9031.20.10
01.08.2012
9031.20.90
01.08.2012
9031.41.00
01.08.2012
9031.49.10
01.08.2012
9031.49.20
01.08.2012
9031.49.90
01.08.2012
9031.80.11
01.08.2012
9031.80.12
01.08.2012
9031.80.20
01.08.2012
9031.80.30
01.08.2012
9031.80.40
01.08.2012
9031.80.50
01.08.2012
9031.80.60
01.08.2012
9031.80.91
01.08.2012
9031.80.99
01.08.2012
9031.90.10
01.08.2012
9031.90.90
01.08.2012
9032.10.10
01.08.2012
9032.10.90
01.08.2012
9032.20.00
01.08.2012
9032.81.00
01.08.2012
9032.89.11
01.08.2012
9032.89.2
01.08.2012
9032.89.8
01.08.2012
9032.89.904
01.04.2013 a 03.06.2013
01.11.2013
9032.90.10
01.08.2012
9032.90.99
01.08.2012
9033.00.00
01.08.2012
9104.00.00
01.08.2012
9107.00.10
01.08.2012
9109.10.00
01.08.2012
9401.20.00
01.08.2012
9401.30
01.08.2012
9401.40
01.08.2012
9401.5
01.08.2012
9401.6
01.08.2012
9401.7
01.08.2012
9401.80.00
01.08.2012
9401.90
01.08.2012
94.02
01.08.2012
94.03
01.08.2012
9404.2
01.08.2012
9404.10.0013
04.04.2013
9404.90.00
01.08.2012
9405.10.93
01.08.2012
9405.10.99
01.08.2012
9405.20.00
01.08.2012
9405.91.00
01.08.2012
9406.00.10
01.08.2012
9406.00.92
01.08.2012
9406.00.99
01.01.2013
9503.00.10
01.01.2013
9503.00.21
01.01.2013
9503.00.22
01.01.2013
9503.00.29
01.01.2013
9503.00.31
01.01.2013
9503.00.39
01.01.2013
9503.00.40
01.01.2013
9503.00.50
01.01.2013
9503.00.60
01.01.2013
9503.00.70
01.01.2013
9503.00.80
01.01.2013
9503.00.91
01.01.2013
9503.00.97
01.01.2013
9503.00.98
01.01.2013
9503.00.99
01.01.2013
95.06.62.00
01.08.2012
9506.91.00
01.08.2012
9603.21.00
01.01.2013
96.06
01.08.2012
96.07
01.08.2012
9613.80.00
01.08.2012
96.16
01.01.2013
9619.00.00
01.08.2013

Nota Explicativa:

1 - Códigos 1901.20.00 e 1901.90.90
O Capítulo 19 foi incluído pela Lei nº 12.715, de 12 de setembro de 2012, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013.

A Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, excluiu os códigos 1901.20.00 e 1901.90.90 da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) a partir de 1º de março de 2015.

2 - Códigos 3006.30.11 e 3006.30.19
Esses códigos foram incluídos pelo art. 2º, inciso I, da Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013, que incluiu no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, o código 30.06.

Posteriormente, foram excluídos pelo art. 2º, inciso II, da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, com vigência a partir de 1º de abril de 2013.

A Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013, conferiu tratamento de exclusão ao incluir o código de subposição 30.06 (exceto os códigos 3006.30.11 e 3006.30.19) com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013, segundo art. 21,
inciso I.

Dessa forma, é permitida a exclusão desses códigos da tributação substitutiva prevista no art. 1º desta Instrução Normativa a partir de 1º de janeiro de 2013.3 - Código 3923.30.00 e 3923.30.00 Ex. 01
O código 39.23 foi incluído pela Medida Provisória nº 563, de 03 de abril de 2012, com vigência a partir de 1º de agosto de 2012.

A Medida Provisória nº 582, de 2012, excluiu o código 3923.30.00, a partir de 1º de janeiro de 2013.

O código 39.23 (com exceção do código 3923.30.00 Ex. 01) foi reincluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012, com vigência a partir de 1º de abril de 2013 e encerramento em 3 de junho de 2013, por força do Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 36, de 5 de junho de 2013.

Dessa forma, o código 3923.30.00, por estar contido no código 39.23, também foi reincluído na CPRB com vigência a partir de 1º de abril de 2013 e encerramento em 3 de junho de 2013.

A Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, confirma o código 39.23 excetuando apenas o 39.23.30.00 Ex. 01, de modo que o código 39.23.30.00 passa, portanto, a ser reincluído com vigência a partir de 1º de novembro de 2013.
As empresas que produzem os produtos classificados no código 3923.30.00 podem, no entanto, antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista no art. 1º desta Instrução Normativa, mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva relativa a junho de 2013, conforme art. 14, § 1º da Lei nº 12.844, de 2013.

4 - Códigos 4009.41.00, 4811.49, 4823.40.00, 6810.19.00, 6810.91.00, 69.07, 69.08, 7307.19.10, 73.07.19.90, 7307.23.00, 7323.93.00, 73.26, 7418.20.00, 76.15, 8301.40.00, 8301.60.00, 8301.70.00, 8302.10.00, 8302.41.00, 8307.90.00, 8308.90.10, 8308.90.90, 8450.90.90, 8471.60.80, 8481.80.11, 8481.80.19, 8481.80.91, 8481.90.10, 8482.10.90, 8482.20.10, 8482.20.90, 8482.40.00, 8482.50.10, 8482.91.19, 8482.99.10, 8504.40.40, 8507.30.11, 8507.30.19, 8507.30.90, 8507.40.00, 8507.50.00, 8507.60.00, 8507.90.20, 8526.91.00, 8533.21.10, 8533.21.90, 8533.29.00, 8533.31.10, 8534.00.1, 8534.00.20, 8534.00.3, 8534.00.5, 8544.20.00, 8607.19.11, 8607.29.00, 9029.90.90, 9032.89.90.

Esses códigos foram incluídos pelo art. 2º, inciso I, da Medida Provisória nº 601, de 2012, com vigência a partir de 1º de abril de 2013, e encerramento em 3 de junho de 2013, por força do Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 36, de 5 de junho de 2013.

Posteriormente, foram reincluídos pelo art. 14, inciso I, da Lei nº 12.844, de 2013, com vigência a partir de 1º de novembro de 2013, conforme art. 49, inciso II, alínea "b".

Podem, no entanto, antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista no art. 1º desta Instrução Normativa, mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva relativa a junho de 2013, conforme art. 14, § 1º da Lei nº 12.844, de 2013.

5 - Códigos 5402.33.10, 5402.46.00 e 5402.47.00
O Capítulo 54 foi incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012, com vigência a partir de 1º de agosto de 2012.

A Lei nº 13.043, de 2014, excluiu os códigos 5402.33.10, 5402.46.00 e 5402.47.00 da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) a partir de 1º de março de 2015.

6 - Códigos 6812.90.10, 6813.10.10, 6813.10.90, 6813.90.10, 6813.90.90, 8415.90.00, 8481.20.10, 8482.99.11, 8482.99.19, 8507.10.00, 8527.29.90, 8708.29.96, 8708.31.10, 8708.31.90, 8708.39.00, 8708.50.90, 8708.60.10, 8708.60.90, 8708.94.91, 8708.94.92, 8708.94.93, 8714.19.00, 9007.20.91, 9007.20.99, 9030.39.21 Esses códigos foram incluídos pelo art. 46 da Medida Provisória nº 582, de 2012, com vigência a partir de 1º de agosto de 2012. Não obstante constarem no Anexo I da Lei nº 12.546, de 2011, não constam na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

7 - Códigos 7207.11.10, 7208.52.00, 7208.54.00, 7214.10.90, 7214.99.10, 7228.30.00, 7228.50.00 e 8471.30.
Esses códigos foram incluídos pelo art. 2º, inciso I, da Medida Provisória nº 582, de 2012, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013. Foram excluídos pelo art. 2º, inciso II, da Medida Provisória nº 601, de 28 de
dezembro de 2012, com vigência a partir de 1º de abril de 2013.8 - Códigos 7308.40.00, 8529.90.20, 8701.20.00, 8703.22.90 e 8703.23.90 Esses códigos foram incluídos pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, de 2012, com vigência a partir de 1º de agosto de 2012, mas não foram confirmados pela Lei de conversão, a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.9 - Códigos 7403.21.00, 7407.21.10, 7407.21.20, 7409.21.00, 7411.10.10, 7411.21.10 e 7412 Esses códigos foram incluídos pelo art. 2º, inciso I, da Medida Provisória nº 601, de 2012, com vigência a partir de 1º de abril de 2013, e encerramento em 3 de junho de 2013, por força do Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 36, de 5 de junho de 2013.

Posteriormente, foram reincluídos pelo art. 14, inciso I, da Lei nº 12.844, de 2013, com vigência a partir de 1º de novembro de 2013, conforme art. 49, inciso II, alínea "b".

Podem, no entanto, antecipar para 1º de abril de 2013 sua exclusão da tributação substitutiva prevista no art. 1º desta Instrução Normativa, mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa a abril de 2013, conforme estabelece o art. 14, § 3º da Lei nº 12.844, de 2013.10 - Código 8526.92.00 Esse código foi incluído pelo art. 56 da Lei nº 12.715, de 2012, com vigência a partir de agosto de 2012. Posteriormente, foi excluído pelo art. 14, inciso IV da Lei nº 12.844, de 2013, com vigência a partir de 31 de julho de 2013, conforme art. 49, inciso III dessa lei.11 - Código 8544.49.00 Esse código foi incluído pelo art. 46 da Medida Provisória nº 563, de 2012, com vigência a partir de 1º de agosto de 2012, mas não foi confirmado pela Lei de conversão, a Lei nº 12.715, de 2012, publicada em 18 de setembro de 2012. Foi excluído expressamente pelo art. 2º, inciso II, da Medida Provisória nº 582, de 2012, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013, entende-se, todavia, que, já na conversão da Medida Provisória nº 563, de 2012, pela Lei nº 12.715, de 2012, esse código foi excluído do regime de desoneração.

O Anexo do Decreto nº 7.877, de 27 de dezembro de 2012, que deu nova redação ao Anexo II do Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, ao reproduzir o Anexo da Medida Provisória nº 582, de 2012, inseriu equivocadamente o referido código dentre aqueles sujeitos à CPRB, repetindo erro material ocorrido no Anexo daquela Medida Provisória.

12 - Códigos 9022.14.13 e 9022.30.00
Esses códigos foram incluídos pelo art. 2º, inciso I, da Medida Provisória nº 582, de 2012, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013, mas foram subtraídos pelo art. 2º, II, da Medida Provisória 601, de 2012, com vigência em 1º de abril de 2013, sendo posteriormente confirmada a subtração pelo art. 14, inciso VI, c/c art. 49, inciso V, da Lei nº 12.844, de 2013.

13 - Código 9404.10.00
Esse código foi incluído pelo art. 26, inciso I, alínea "t" da Medida Provisória nº 612, de 2013, com vigência a partir de 4 de abril de 2013, conforme art. 28, inciso III, sendo posteriormente confirmada sua inclusão pelo art. 14, inciso III da Lei nº 12.844, de 2013.