RFB divulga Instrução Normativa que consolida as normas de apuração do IR das pessoas físicas

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 30-10, a Instrução Normativa 1.500 RFB/2014, que consolida as normas gerais de apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, devido na fonte, considerado antecipação do devido e o apurado na Declaração de Ajuste Anual.

Entre outras disposições, a IN define rendimentos tributáveis e relaciona os rendimentos isentos ou não tributáveis, os tributados exclusivamente na fonte e aqueles com tributação definitiva.

Na consolidação foram incluídos, entre outros:
– o tratamento tributário da parcela dos rendimentos correspondentes a lucros e dividendos apurados no ano-calendário de 2014, por pessoa jurídica não optante pela antecipação dos efeitos da extinção do RTT, distribuídos em valores superiores aos apurados com observância dos critérios contábeis vigentes em 31-12-2007;

– as condições para isenção do aumento de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de lucros ou reservas;

– as normas para tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento;

– a dispensa de retenção do IR sobre os rendimentos de que tratam os atos declaratórios emitidos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, tais como: férias não gozadas por necessidade de serviço, férias proporcionais convertidas em pecúnia e abono pecuniário de férias;

– o tratamento tributário dos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças Federal, Estadual e do Distrito Federal e da Justiça do Trabalho;

– a tributação do valor correspondente à participação nos lucros ou resultados das empresas (PLR);

– a tributação do ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos.
Fonte : Receita Federal