18/07/2014 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 047/2014



1. Prorroga, de 01/01/15 para 01/01/16, o prazo para substituição do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque pela EFD. (Tít. I, Cap. LI, 1.3, "g")

2. Prorroga, para 31/12/14, o programa especial de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do imposto - Simples Nacional - PAF 04170. (Tít. III, Cap. XIII, 1.12)

3. Ajuste técnico na Ficha de Cadastramento - Anexo - Sócios, Acionistas ou Diretores. (Anexo B-3)



(Publicado no D.O.E. de 18/07/14, pág. 3.)


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