A pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, optante pela tributação do IRPJ e da CSL com base no lucro presumido segundo o regime de caixa, reconhecerá a receita de venda de unidades imobiliárias quando de seu recebimento, independentemente da conclusão ou entrega da unidade.
(Solução de Consulta Cosit nº 151/2014 – DOU 1 de 13.06.2014)