Comércio Varejista
Desoneração da Folha de Pagamento


As empresas de comércio varejista incluídas no Anexo II da Lei n° 12546/2011, pela redação da Lei n° 12844/2013, recolherão a contribuição previdenciária de 1% sobre a receita bruta a partir da competência novembro/2013 até a competência dezembro/2014. Este recolhimento é efetuado em DARF (código 2991) até o dia 20 do mês seguinte ao da competência, antecipando-se o recolhimento quando não houver expediente bancário no dia 20.

Esta contribuição sobre a receita bruta substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento de avulsos, empregados e contribuintes individuais prevista no incisos I e III do artigo 22 da Lei n° 8212/1991.

Na GPS (código 2100) serão recolhidas as demais contribuições previdenciárias (RAT, Terceiros, descontos dos segurados, etc.) sobre a folha de pagamento de avulsos, empregados e contribuintes individuais.

Na GFIP o valor da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento será informado no campo “Compensação”.

Não se aplica a desoneração da folha de pagamento para:

- as empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou outro meio similar; e

- as lojas ou rede de lojas com características similares a supermercados, que comercializam brinquedos, vestuário e outros produtos, além de produtos alimentícios cuja participação, no ano calendário anterior, seja superior a 10% (dez por cento) da receita total.

Enquadra-se o comércio varejista na desoneração da folha de pagamento, de acordo com a versão 2.0 da CNAE, das seguintes Classes e Subclasses:

Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/01
Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/05
Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/99
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe CNAE 4751-2
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe CNAE 4752-1
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9
Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/01
Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-5
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE 4759-8
Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-0
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-8
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/01
Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/02
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na Classe CNAE 4772-5
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE 4781-4
Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-2
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/05
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/08


FUNDAMENTAÇÃO: Lei n° 12546/2011, art. 8°, inc. XII e § 11; e Anexo II (com redação das Leis n° 12844/2013 e n° 12873/2013).