Portal e-CAC – Novo serviço
Foi publicado no DOU de 20/08/2013 o ADE Corec nº 4/2013, que dispõe sobre a inclusão do serviço “Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP – Autorregularização” no Portal e-CAC, com possibilidade de acesso por meio de código de acesso ou certificado digital.
O novo serviço permitirá que o contribuinte, previamente à emissão do despacho decisório, tome conhecimento da análise completa do direito creditório. Quando houver PER/DCOMP para o qual a análise preliminar for disponibilizada, o contribuinte receberá, em sua caixa postal, mensagem comunicando o fato e orientando a acessar o detalhamento dessa análise a partir do serviço abrigado no e-Cac. A mensagem será encaminhada independentemente da opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Também será dado conhecimento ao contribuinte da disponibilização da análise preliminar na consulta ao processamento do PER/DCOMP. Os documentos com análise preliminar disponibilizada indicam como situação de processamento “Análise Preliminar Disponibilizada”.