ICMS/RS
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e)
Prorrogação do prazo da obrigatoriedade




O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto 50.524/2013, alterou o RICMS/RS, prorrogando para 01.10.2013 a data da obrigatoriedade de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT- e), nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas pelas estações rodoviárias não optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de o serviço ter início e término no Estado do Rio Grande do Sul.