CONFAZ - ICMS - EFD - Simples Nacional - Dispensa

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 11.10.2012, o Protocolo ICMS nº 141/2012, para dispensar as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional da obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD para todos os tributos.