OBRIGATORIEDADE

Ficam obrigadas a adotar a EFD-PIS/Cofins:


Fatos Geradores
Pessoas Jurídicas Obrigadas

Fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2012 (entrega até o 10º dia útil do segundo mês subsequente) PJ sujeita à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real.


Fatos geradores ocorridos a partir de 01.07.2012 (entrega até o 10º dia útil do segundo mês subsequente) PJ sujeita à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado

Os prazos de entrega foram definidos pela Instrução Normativa 1.218/2011, que alterou os prazos estabelecidos originalmente.