23/01/2012 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 007/2012



ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

I e II - Alteram o regramento que trata da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/12, introduzindo os ajustes técnicos decorrentes: (Tít. I, Cap. XIII, 1.1.1, "d", 1.2, 1.4, S. 3.0, 4.2.3, 7.5 e 8.1; e Anexos E-1 a E-21-B))

a) da nova versão do programa da GIA, que passa a conter também informações destinadas ao cálculo dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS;

b) da edição do Manual da Guia de Informação e Apuração do ICMS, constante no "site" da SEFAZ, que contém as informações necessárias ao seu preenchimento.

(Publicado no D.O.E. de 23/01/12, págs. 11 e 12.)