MTE adia para outubro/2011 a obrigatoriedade do uso do Ponto Eletrônico

No site do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego foi disponibilizado hoje, dia 1/9, uma Nota Oficial sobre a prorrogação, para 1-10-2011, do prazo para início da utilização obrigatória do REP – Registrador Eletrônico de Ponto, previsto na Portaria 1.510 MTE, de 21-8-2009 (Fascículo 36/2009), com a seguinte transcrição:

“NOTA OFICIAL - PONTO ELETRÔNICO



O Ministério do Trabalho e Emprego informa que:
Considerando o recebimento de recursos por parte de Confederações Patronais, no âmbito do Governo Federal, no sentido da reconsideração da data de início do Registro Eletrônico de Ponto – REP;


Considerando o firme compromisso do Governo Federal e deste Ministério em assegurar a efetiva conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade brasileira a fim de aperfeiçoar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP;


Resolveu alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do REP, de 1º de setembro de 2011 para 3 de outubro de 2011.


Esta medida será publicada ainda hoje (01/09/2011) no Diário Oficial da União (DOU), em edição extra, através da Portaria 1752/11.


Ministério do Trabalho e Emprego


Assessoria de Comunicação Social”