DCTF Mensal - Dispensa de apresentação - Alterações

Por meio da Instrução Normativa nº 1.177/2011, foi alterada a Instrução Normativa nº 1.110/2010, que trata das regras para apresentação da DCTF mensal.

Dentre as alterações normativas destacamos a dispensa expressa quanto à apresentação da declaração pelos representantes comerciais, corretores, leiloeiros, despachantes e demais pessoas físicas que exerçam exclusivamente a representação comercial autônoma sem relação de emprego, e que desempenhem, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.886 de 1965, quando praticada por conta de terceiros.

Para mais informações veja o nosso FISCOSoft EXTRA.

Equipe FISCOSoft