RS - ALÍQUOTAS/ ST - Cosmético, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, e telhas de concreto.

Decreto nº 48.131, de 30 de junho de 2011 (DOE de 01.07.2011)



O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 48.131, de 30 de junho de 2011 (DOE de 01.07.2011), alterou o Regulamento do ICMS para prorrogar, até 30.06.2012:

a) a redução da alíquota do ICMS de 17% ou 25% para 12%, nas saídas internas promovidas por substituto tributário de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, e nas saídas internas de telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM. (art. 27, VI, "d", "caput", e "f" do Livro I)

b) a redução de base de cálculo de ICMS para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos e nas operações internas com medicamentos similares e genéricos e aumenta a base de cálculo de ICMS, de 70% para 80% do preço máximo de venda a consumidor, para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações internas com medicamentos similares, exceto em relação aos medicamentos com os princípios ativos especificados. (art. 105, § 1º, § 2º, "caput", e "b", e § 3º do Livro III)

c) o diferimento parcial do pagamento do imposto devido nas saídas internas de mercadorias relacionadas aos setores de limpeza, alimentação, higiene e perfumaria, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, destinadas a estabelecimento industrial ou comercial. (art. 1º-B do Livro III)

Fonte: LegisWeb