Uma das medidas anunciadas pelo governo no fim de maio para incentivar as exportações finalmente vai começar a ser posta em prática a partir de hoje com publicação de uma portaria pela Receita Federal no Diário Oficial da União. Trata-se da extensão do regime especial de tributação chamado Drawback Integrado Isenção para os insumos produzidos no País.
Até então, a indústria nacional só podia utilizar esse mecanismo de compensação tributária na compra de insumos importados, o que, na prática, prejudicava a fabricação nacional desses produtos e encarecia as exportações de pequenas e médias empresas, que não planejam vendas ao exterior com muita antecedência.
O Drawback Integrado Isenção já possibilitava que as empresas que exportavam produtos acabados pudessem importar insumos na mesma proporção dos utilizados nas vendas ao exterior, com isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e Cofins. A medida agora amplia o alcance do mecanismo para as matérias-primas nacionais.
"Temos uma dívida em lançar as medidas anunciadas no pacote de apoio ao exportador, e esta é uma delas. Com isso, completamos um ciclo que tinha o objetivo de estender para os insumos nacionais os benefícios que os internacionais já tinham", afirmou o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Welber Barral.
Os insumos nacionais já eram beneficiados por um instrumento semelhante, chamado Drawback Verde e Amarelo, mas apenas nas compras de matérias-primas para a produção de bens que necessariamente seriam exportados. Ou seja, apenas quem já tinha um plano de embarques utilizava o regime. "A medida evita um dos principais problemas do exportador brasileiro, que é o acúmulo de créditos tributários", disse Barral.
Segundo o secretário, a carga de impostos acumulados na cadeia de produção das mercadorias exportadas atualmente é de 11% na média, podendo chegar a 18%. Além disso, quanto mais valor é agregado no produto final, maior é o acúmulo de créditos que dificilmente conseguem ser recuperados. "Temos um sistema tributário com um viés que pune o exportador", reclamou Barral.
Além de aumentar a competitividade dos produtos industrializados nacionais no exterior, a medida também deve ter impacto nas importações de insumos, que tiveram crescimento de 46% de janeiro a novembro deste ano. "Mas esse efeito também depende do aumento da utilização do Drawback, que hoje está em torno de 40% das exportações", afirmou.
Guerra fiscal
De acordo com o secretário, porém, o maior acúmulo de créditos na cadeia produtiva está relacionado aos tributos estaduais e não federais. Segundo ele, o cenário piorou nos últimos dois anos devido ao endurecimento da chamada guerra fiscal entre os Estados na cobrança do ICMS. "Se estamos em uma guerra cambial, alguns secretários estaduais de Fazenda deveriam ser enquadrados por traição à pátria", cutucou Barral.
Alguns setores, acrescentou, já vêm sendo prejudicados por essa prática generalizada pelos Estados, que concedem benefícios a bens importados que entrem por suas alfândegas em detrimento da produção nacional. "O que ninguém pensa é que esses benefícios se anulam. Todo mundo dá (os benefícios), mas todo mundo perde", concluiu.