Primeira medida é o recadastramento de todos os funcionários que têm senha de acesso a dados fiscais de contribuintes

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou há pouco uma série de medidas para ampliar a segurança do sistema de dados fiscais da Receita Federal. "O objetivo é proteger os contribuintes de violações indevidas", disse Mantega, durante entrevista coletiva.
O ministro listou as iniciativas que estão sendo preparadas e serão adotadas pelo fisco. A primeira anunciada é o recadastramento de todos os funcionários que têm senha de acesso a dados fiscais de contribuintes. Segundo ele, a ideia é restringir a obtenção de senhas de acesso, limitando-as apenas aos funcionários que tenham autorização para fazê-lo.
Outra medida é a determinação para que a motivação do acesso seja justificada a priori. Hoje essa justificativa é feita após o acesso aos dados. De acordo com Mantega, a motivação desse acesso estará explicitada na declaração do contribuinte. "Com isso, a motivação do acesso será de conhecimento do contribuinte", disse.
O ministro informou que o governo vai estimular o judiciário a usar o sistema eletrônico (Infojudi) para requisição de dados fiscais sigilosos. Embora o sistema já exista, Mantega disse que ele ainda é pouco utilizado e as requisições, na maioria das vezes, ocorre por meio de papel.
Outra iniciativa é permitir que o contribuinte blinde sua declaração contra acessos por meio de procurações. Segundo o ministro, isso não impedirá auditores fiscais e órgãos de fiscalização a acessar os dados. Mas visa que terceiros, munidos de procuração, façam esse tipo de acesso.
Vale lembrar que os dados da filha do candidato tucano José Serra, Verônica Serra, foram acessados por meio de procuração, que ela nega ter emitido. Segundo ele, essa blindagem é uma opção do contribuinte, na qual ele dirá que só ele mesmo poderá acessar sua declaração.
Outra medida é a que cria um sistema de alerta para acessos não usuais a dados fiscais. Mantega deu dois exemplos para ilustrar a situação. Um deles é o de uma delegacia que tem poucos acessos diários e, de repente, em determinado dia tem um volume elevado de acesso. O outro é de acesso a dados de um contribuinte de uma região fiscal sendo feito em outra região - caso que também ocorreu no episódio de Verônica Serra.
O ministro também informou que os cartórios vão informar eletronicamente à Receita Federal sobre procurações emitidas para obtenção de dados fiscais. Também foi definido que só serão aceitas pela Receita procurações feitas em cartório - antes havia um formulário de procuração da Receita que só exigia o reconhecimento de firma em cartório. De acordo com Mantega, já há um sistema de informações imobiliárias que interliga cartórios à Receita Federal e as procurações devem ser incluídas nesse sistema.
Acesso imotivado
Mantega informou que o governo editará Medida Provisória que aumenta as penalidades para os servidores da Receita Federal que fizerem acessos imotivados a dados protegidos por sigilo fiscal. Segundo Mantega, o servidor que emprestar a sua senha, será "imediatamente" demitido, num processo sumário. O servidor que fizer um acesso imotivado será primeiro suspenso e, depois, se de fato for comprovada alguma irregularidade, também será demitido. Mantega reconheceu que hoje as penalidades previstas na legislação são leves para o servidor, como suspensão e advertência.
Ele disse que, para aumentar as penalidades, é preciso mudança na legislação. Já as outras medidas de aperto no sistema de segurança de acesso a informações não serão incluídas nessa MP. Mantega não deu prazo para as medidas começarem as ser adotas, mas disse que a orientação dada ao secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, é para que sejam adotadas o mais rápido possível. Ele afirmou que as medidas podem ser feitas inclusive separadamente, assim que forem ficando prontas.
Mantega esclareceu que essas regras mais rígidas de punição aos servidores não poderão ser aplicadas aos funcionários envolvidos e já identificas nos casos recentes de quebra de sigilo indevida. Ele citou que são três os servidores já identificados. "A lei não pode retroagir", justificou Mantega.
O ministro destacou ainda que o desafio do governo é aumentar a segurança sem prejudicar a operacionalização dos sistemas da Receita.
Corregedoria
Depois de anunciar a série de medidas, o ministro saiu em defesa do órgão e de sua corregedoria. O ministro disse que a Receita e a Corregedoria estão agindo "com rapidez e eficiência" no esclarecimento dos acessos irregulares a informações protegidas por sigilo fiscal.
O ministro da Fazenda disse que a Receita e a Corregedoria trabalham "de forma republicana", de acordo com a Constituição, mas ponderou que os dois órgãos precisam seguir procedimentos, citando como exemplo o respeito ao prazo previsto para que os investigados apresentem suas defesas. Mantega disse, ainda, que o processo está sendo conduzido com "rapidez, eficiência e transparência".
"Apesar desses vazamentos, a Receita e a Corregedoria são instituições eficientes e trabalham de forma profissional", disse Mantega. Questionado se a Receita virou "um balcão de negócios", o ministro disse que sabe somente que três funcionários manipularam informações sigilosas, mas ponderou que o órgão tem um contingente de 30 mil servidores, no qual a maioria esmagadora são funcionários competentes e todos concursados.