09/07/2010 - DECRETO 47363/2010



Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)





Alt. 3156:


a) Reduz, de 85% para 80% do preço máximo de venda a consumidor, a base de cálculo de ICMS para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações internas com medicamentos de referência ou de marca. (Lv. III, art. 105, § 1º, "caput")


b) Aumenta, de 60% para 70% do preço máximo de venda a consumidor, a base de cálculo de ICMS para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações internas com medicamentos similares. (Lv. III, art. 105, § 2º, "caput" e "b")


c) Reduz, de 75% para 70% do preço máximo de venda a consumidor, a base de cálculo de ICMS para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações internas com medicamentos genéricos. (Lv. III, art. 105, § 3º)





(Publicado no D.O.E. de 09/07/10, pág. 5)



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09/07/2010 - DECRETO 47362/2010



Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)





Alt. 3155 - Lei do ICMS, art. 12, §§ 13 e 14 - Prorroga, até 31/01/11, de 17% para 12% a alíquota do ICMS nas saídas internas de telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM, promovidas por estabelecimento industrial. (Lv. I, art. 27, VI, "f")





(Publicado no D.O.E. de 09/07/10, pág. 4)



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09/07/2010 - DECRETO 47361/2010



Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)





Alts. 3149 e 3150 - Prots. ICMS 82 e 83/10 - Relacionam os novos códigos de atividade econômica (CNAEs) com obrigatoriedade de emissão, a partir de 01/12/10, de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, bem como postergam, para 01/12/10, o início da vigência dessa obrigatoriedade para os contribuintes enquadrados nos CNAEs 1811301, 1811302, 4618403 e 4647802, relacionados às atividades de impressão ou comércio de jornais, livros etc. (Lv. II, art. 26-A, IX, e Ap. XXXIV, Seções VI, item 60, VII, itens 100, 101 e 208, e VIII)





(Publicado no D.O.E. de 09/07/10, pág. 4)



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09/07/2010 - DECRETO 47360/2010



Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)





Art. 1º:


Alt. 3138 - Conv. ICMS 34/10 - Ajuste técnico para esclarecer no RICMS, o que já está previsto no convênio, que também são isentas as operações consequentes às aquisições pela CONAB destinadas ao Programa Fome Zero. (Lv. I, art. 9º, CXVI, nota 01, "b")





(Publicado no D.O.E. de 09/07/10, pág. 3)