Decreto presidencial, publicado no Diário Oficial, define as atribuições da Telebrás, gestora do programa

BRASÍLIA - Uma semana depois de ter sido anunciado oficialmente, o governo publicou nesta quinta-feira, 13, no Diário Oficial da União, o decreto que institui o Plano Nacional de Banda Larga, com as diretrizes para massificar o acesso à internet rápida no País.
Além da expansão dos serviços, o decreto lista como objetivos do plano, acelerar o desenvolvimento econômico e social e reduzir desigualdades, promover a geração de renda e emprego e a inclusão digital. O governo aposta ainda no programa para ampliar os serviços de governo eletrônico e aumentar autonomia a tecnológica e a competitividade brasileiras.
As ações, metas e prioridades do plano serão definidas pelo Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital, coordenado pela Presidência da República. Este comitê fará também o acompanhamento da implantação do plano e terá de publicar um relatório anual do que já foi feito.
O decreto define as atribuições da Telebrás, que será a gestora do programa. O texto repete o fato relevante encaminhado na semana passada à Comissão e Valores Mobiliários (CVM), em que foram oficializadas ao mercado as novas funções da empresa.
A estatal é autorizada a "usar, fruir, operar e manter a infraestrutura e as redes de suporte de serviços de telecomunicações de propriedade ou posse da administração pública federal". Isso quer dizer que a Telebrás vai administrar redes de outras estatais - como a Eletrobrás e a Petrobrás - e alugar a capacidade de transmissão de dados dessas redes para empresa privadas prestarem serviços de internet ao consumidor final.
O decreto, como já havia sido anunciado, prevê que a estatal poderá atuar na ponta, também oferecendo serviços aos usuários. Mas isso ocorrerá "apenas e tão somente em localidades onde inexista a oferta adequada" dos serviços. Essas localidades que serão atendidas pela estatal serão definidas posteriormente pelo Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital, coordenado pela Presidência da República.
A Telebrás terá ainda que implantar a rede privativa de comunicação da administração pública federal e prestar apoio e suporte a políticas públicas de conexão à internet rápida para universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento e telecentros comunitários.
O texto deixa claro que a estatal vai exercer essas atividades "de acordo com a legislação e a regulamentação em vigor". As operadoras de telefonia, sempre que comentavam sobre a reativação da empresa pediam isonomia com o setor privado.