A proposta de reforma tributária apresentada pelo governo federal pode representar o fim de um dos principais pesadelos do empresariado brasileiro: as dificuldades para aproveitamento de créditos tributários. A promessa é do secretário-adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, André Luiz Barreto de Paiva Filho, que esteve quinta-feira em Porto Alegre para apresentar ontem um painel sobre o tema, no Meeting Jurídico da Federasul.
Paiva Filho explica que, atualmente, muitas empresas ficam impedidas de aproveitar créditos a que têm direito devido a decisões das fazendas estaduais, que bloqueiam o acesso a esses recursos. É o caso das empresas exportadoras, que têm o direito a serem ressarcidas, por meio desses créditos, do ICMS gasto na compra de insumos para a fabricação de produtos para exportação, que são isentos de impostos.
Embora previsto em lei, esse aproveitamento é contestado em vários estados, gerando discussões na Justiça. Alguns governos alegam que não podem promover o ressarcimento de imposto referente à compra de matérias-primas de uma outra unidade da federação que efetivamente recebeu o pagamento do tributo.
Esse tipo de controvérsia seria minimizado pela reforma, na avaliação da Paiva Filho. A criação de regras mais simples e claras do que as normas atuais, daria segurança à aquisição dos créditos, bem como à sua devolução. A confiança do governo não é compartilhada pelo advogado tributarista Henry Gonçalves Lummertz, da Veirano Advogados. Para ele, a reforma falha ao não acrescentar à Constituição a obrigatoriedade da devolução dos créditos tributários. Com isso, ficaria mantida a insegurança jurídica vivida atualmente pelas empresas em relação ao tema.