As empresas estatais que formam Sociedades de Propósito Específico (SPE) para investir em parceria com empresas privadas poderão oferecer ativos (bens) como garantias a fim de conseguirem financiamento para os empreendimentos. Segundo o subsecretário de Política Fiscal do Tesouro Nacional, Marcus Aucélio, a medida beneficiará a Petrobras e as estatais do setor elétrico.
De acordo com Aucélio, as novas regras baratearão os empreendimentos em infraestrutura. Isso porque, pelas normas anteriores, as estatais não podiam apresentar garantias físicas e tinham de recorrer a seguros e operações de crédito para oferecer a garantia em dinheiro e obter os financiamentos necessários.
Quando uma SPE recebe uma concessão para construir uma usina hidrelétrica, precisa de um financiamento para dar início às obras. Os bancos exigem algum tipo de garantia para conceder o crédito. O que fizemos foi baratear as garantias oferecidas pelas estatais, explicou Aucélio. Ele disse que a medida foi tomada a pedido do Ministério de Minas e Energia.
As novas regras para a apresentação das garantias, no entanto, têm limites. As estatais só poderão oferecer ativos ligados à atividade-fim da empresa. Além disso, as garantias terão de ser proporcionais à participação da estatal na SPE. Se a empresa têm 40% da SPE, a estatal oferece 40% das garantias e o setor privado, os 60% restantes, afirmou o secretário-adjunto.
Aucélio disse ainda que, até o fim da semana, o governo anunciará o volume de restos a pagar que o governo federal terá direito a usar em 2010. Segundo ele, os empenhos (autorização de gastos) foram fechados até 31 de dezembro, mas ainda estão sendo feitos ajustes contábeis para calcular o volume de restos a pagar por setor - transporte, energia, educação, entre outros.
Os restos a pagar representam os gastos empenhados (autorizados) que ficam para os anos seguintes. Na semana passada, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, havia afirmado que os restos a pagar totalizariam R$ 60 bilhões para o Orçamento de 2010.