Reclamando verbas sobre créditos de ICMS referentes à Lei Kandir, os principais estados exportadores, como Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais, se preparam para travar uma batalha com a União. Ontem, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, reagiu às críticas dos estados, que reclamam da não previsão na proposta de Orçamento Geral da União para 2010 dos recursos a título de compensação pela aplicação da Lei Kandir. Segundo ele, está havendo uma tentativa de “sabotar” o orçamento. “A oposição, quando vai chegando perto da eleição, tem um comichão quase irresistível para impedir a votação do nosso orçamento”, reclamou o ministro.

Bernardo disse que, na semana passada, foi procurado pelo governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB), para discutir a questão dos recursos previstos na Lei Kandir. “Ele disse que estava mais ou menos investido na função de porta-voz dos estados”, afirmou. “Eu disse que, primeiro, nós não tínhamos uma regra clara sobre isso, e, segundo, todos os anos temos colocado R$ 3,9 bilhões e os estados, através de emendas, conseguem aumentar para R$ 5,2 bilhões.” No entanto, segundo o ministro, este ano os governadores estavam falando em R$ 6,5 bilhões a serem aplicados em 2010. “Falei: Peraí! Alto lá! Temos que discutir isso, tem que ser conversado, negociado”, acentuou.
Bernardo destacou que hoje deve ter um encontro com Hartung. “Nós vamos dialogar, queremos conversar e, se chegarmos a um acordo, vamos colocar os recursos”, prometeu. “Agora, temos que saber que não tem uma regra para determinar quanto é, não tem uma regra sequer que diga que sou obrigado a colocar. Nós colocamos isso claramente e o pessoal ainda vai lá sabotar o nosso orçamento.”

O ministro defende que a Lei Kandir vigorou apenas até 2006, após ser prorrogada em 2000. “Da forma como ela foi votada, já está extinta”, afirmou. Não é o mesmo entendimento de alguns estados. O secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, havia informado que o governo paulista examina a possibilidade de entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a União por entender que a Constituição, no artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prevê a obrigatoriedade de ressarcimento. “Acho que São Paulo devia entrar com Adin e vamos decidir no Supremo Tribunal Federal”, provocou Bernardo. “Seria, digamos, a forma troglodita de resolver esse problema; a outra forma, que acho que é mais sensata, mais sofisticada, é essa do Paulo Hartung, que estará comigo amanhã (hoje)”, disse.

A briga de forças entre governo federal e estados começou após o envio ao Congresso do projeto de Lei Orçamentária para 2010. A proposta não prevê recursos para ressarcir os entes estaduais pela concessão do benefício. O governador paulista, José Serra, criticou a medida e ameaçou suspender o benefício para os exportadores. “Se o governo federal não devolver parte desse recurso, o que os estados vão fazer, e não apenas São Paulo, é não dar o crédito do ICMS nas exportações, porque ninguém vai deixar de pagar polícia, professor, médico e funcionário público porque o governo federal não devolveu o dinheiro que corresponde aos estados”, disse. “Nós não queremos fazer isso. Mas os estados todos vão fazer se não houver esse ressarcimento”, destacou.

Nos últimos anos, as administrações estaduais vinham recebendo R$ 3,9 bilhões ao ano. Mas a previsão para o próximo ano, conforme o projeto orçamentário, ficou em zero.